Petição: Pacto de Milão


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Petição à Assembleia da República

Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana é um dos mais importantes legados da Expo Milão 2015 que começou em Maio de 2015. Nesta Expo que decorreu sob o mote “Alimentando o Planeta, Energia para a Vida”, foi assinado, no dia 15 de Outubro de 2015, um Pacto que pretende envolver o maior número possível de Cidades e Autoridades Locais de todo o mundo no desenvolvimento de sistemas alimentares baseados nos princípios da sustentabilidade e da justiça social. Este compromisso para a coordenação de políticas alimentares internacionais foi subscrito por cerca de 100 Presidentes de Câmara de todo o Mundo. Lamentavelmente, nenhuma Cidade ou Município Portugueses se encontra entre os subscritores.

Para mobilizar o maior número de Cidades e Municípios Portugueses a aderir a este Pacto, de vital importância para a segurança alimentar e saúde nutricional dos Portugueses e Portuguesas, a subscrever os compromissos que dele constam, a integrar as recomendações para a sua implementação nas estratégias, políticas, normas e práticas municipais, apelamos a todos os cidadãos eleitores, aos órgãos autárquicos eleitos e aos nossos representantes na Assembleia da República Portuguesa, que desempenhem os papeis constitucionalmente previstos no encorajamento e auxílio à subscrição do Pacto por todas as Cidades e Municípios Portugueses.

Ajude-nos, assim, a mobilizar os Autarcas Municipais e os Deputados e Deputadas Portuguesas para este objetivo que a todos e todas beneficia. Tendo a Assembleia da República Portuguesa, com a aprovação da Resolução intitulada “Combate ao desperdício alimentar e promoção de uma gestão eficiente dos alimentos”, declarado 2016 como o Ano Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, chegou a hora de concretizar estas intenções.